Ministro Nelson Barbosa explica para Deputados qual a diferença entre Gestão Orçamentária e Gestão Financeira. Com todo respeito aos nossos Congressistas, em sua grande maioria, eles não conhecem a própria Lei de Meios que votam. Confundem Contabilidade Pública com Orçamento Público, Gestão Financeira com Gestão Orçamentária. Veja um resumo da explicação do Ministro:
"(...) O ministro explicou que o decreto de contingenciamento estabelece o chamado “limite financeiro”, ou seja, quanto pode ser gasto em cada ação. Já o decreto de crédito suplementar amplia ou modifica o rol de ações em que pode ser gasto determinado valor. “Que valor? O valor determinado no decreto de programação financeira. (...) E nenhum dos seis decretos mencionados [no pedido de impeachment] modificou a programação financeira de 2015, nenhum deles modificou o limite global de gasto discricionário do governo”, detalhou.
Para entender fielmente o que está posto, Nelson Barbosa disse ser necessário separar o que é gestão orçamentária do que é gestão financeira. A primeira diz respeito às autorizações que o Congresso Nacional dá para a União realizar despesas. Nesse caso, segundo explicou, a própria Lei Orçamentaria de 2015 especifica no seu artigo 4º como podem ser dadas as autorizações adicionais – ou seja, os créditos suplementares. Afirmou ainda que o aumento de uma dotação para um programa não significa que aquele programa vai ter imediatamente um gasto aumentado, porque o gasto é separado, faz parte da gestão financeira. (...)"
Nelson Barbosa cala oposição e desconstrói todos os argumentos golpistas: Não há base legal para o impeachment. A conclusão do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, foi um “cala-boca” na oposi...
